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17 de Outubro de 2018

O poder constituinte segundo a Constituição

Formas decorrentes

Thiago Chiminazzo Scandoleiro, Estudante
há 3 anos

Autor: Dr. Thiago Chiminazzo Scandoleiro, advogado, pós-graduando em Direito Constitucional.

Resumo:

Trabalho visa apresentar um breve panorama sobre o poder constituinte e as formas de alteração constitucional decorrente em nosso ordenamento jurídico pátrio.

Palavras chave: Poder constituinte; Direito Constitucional, Alteração constitucional, Emenda Constitucional.

Abstract:

This paper presents a brief overview of the constituent power and the forms of constitutional change in our national legal system.

Keywords: Constituent power; Constitutional Law.

Introdução:

O poder que o povo tem de editar a sua própria Constituição, desta forma, criar/recriar um novo Estado e uma nova ordem jurídica, não é uma competência porque não precisa ter nenhuma norma que diga que o povo tem o poder de criar sua própria Constituição; o Poder Constituinte é inerente ao povo e a soberania.

O poder constituinte decorrente:

O poder sempre será soberano, uno e indivisível com titularidade constitucional do povo. É um movimento jurídico político que teve seu marco histórico com a Revolução Francesa.

Sua principal característica é o poder dos estados-membros elaborarem seus próprios documentos máximos, ou seja, as suas Constituições solidificando sua estrutura de sociedade, trazendo direitos e garantias e também se estruturando como Estado. Em outra visão é o poder de se alterar uma Constituição também, sendo esta mudança um desdobramento do Poder Constituinte em sua essência.

O poder constituinte pode ser o mecanismo de criar, fundar, atualizar e construir uma Constituição, podendo inaugurar novas normas jurídicas, ou acrescentar, modificar e/ou atualizar normas jurídicas.

A excelência da titularidade do poder constituinte é do povo devido à soberania popular e a própria democracia de alguns Estados, o exercício do poder constituinte emana do povo, porém ocorre a representatividade por representantes escolhidos sendo que o exercício será passageiros através destes governantes.

Existem distinções entre as formas de alteração do documento máximo (Constituição) de forma: formal ou informal:

A forma formal pode ser dividida em três aspectos específicos, sendo eles: o Plebiscito pautado no art. 2º, dizendo que:

no dia sete de setembro de 1993, o eleitorado defenderá, através de plebiscito, a forma de República ou Monarquia Constitucional e o sistema de governo Parlamentarista ou Presidencialista, que devem vigorar no país”.

Assim o povo brasileiro por sua vontade decidiu pela República como forma de governo e, pelo Presidencialismo como sistema de governo.

A Revisão Constitucional: Art. 3º. Do ADCT “A revisão constitucional será realizada após cinco anos contados da promulgação da Constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso em sessão unicameral.“

A revisão constitucional é uma vontade do constituinte de que cinco anos após a promulgação, a Constituição seria revista, sendo feita uma única vez.

Quando falamos de revisão constitucional estamos diante de um poder constituinte revisor autorizado pelo próprio poder constituinte originária, onde em nosso ordenamento pátrio tivemos inseridas seis novas emendas de revisão.

Por último, última forma de alteração de uma Constituição seria através de Emendas Constitucionais, prevista no bojo do art. 60, CRFB/1988.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Neste ponto há o poder constituinte derivado reformador, pois o objetivo é alterar, reformar ou suprimir a Constituição Federal através de atualizações. Porém a disposição de emendas constitucionais não é algo tão simples, pois poderá ser submetida a limitações ao poder de emendar.

Nosso ordenamento jurídico dividiu as limitações em três classes específicas: as limitações formais: disciplinada no art. 60, I, II e III da CRFB/1988. A iniciativa de emenda constitucional é muito mais rigorosa do que a iniciativa de lei. Existe a necessidade de um quórum, que para aprovar uma emenda constitucional é de 3/5, em dois turnos de votação; enquanto o quórum para aprovação de uma lei é de maioria simples, em um único turno de votação. Além de outros requisitos como a presença dos legitimados para a propositura de um projeto de emenda constitucional como 1/3 da Câmara dos Deputados (171 assinaturas) ou do Senado Federal (27 assinaturas); ou Presidente da República ou a metade da Assembléia Legislativa manifestando-se pela maioria relativa.

As limitações circunstanciais: previstas no art. 60, § 1º, CF:

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Estando em vigor alguma das hipóteses do § 1º, (intervenção federal, estado de defesa ou se sítio) não cabe aprovação de emenda à Constituição que só poderá ser feita em período de estabilidade.

Por fim as limitações materiais: conhecidas como cláusulas pétreas. Art. 60, § 4º, CF:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

A forma de alteração informal pode ser chamada de “mutação constitucional”. Ocorre quando há uma modificação da interpretação de uma norma constitucional sem que haja alteração no seu texto. Isso porque, apesar de não haver uma alteração formal, há uma alteração da realidade subjacente à norma.

O atual do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes entende que o artigo 52 da CRFB/1988, sofreu uma mutação constitucional. A doutrina sempre considerou que esse dispositivo conferia ao Senado Federal o poder de dar eficácia erga omnes a uma decisão do STF que só tinha eficácia inter partes.

Hoje, entende-se que a decisão do STF já tem eficácia erga omnes independente do Senado Federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Contudo, não necessariamente é o povo quem exerce o Poder Constituinte sempre. Os agentes políticos podem ser representantes do povo (Assembléia Constituinte), se a Constituição for promulgada ou por governantes, caso seja outorgada.


REFERÊNCIAS:

Kildare Gonçalves Carvalho, Direito Constitucional.

Kildare Gonçalves Carvalho, Direito Constitucional.

J. H Meirelles Teixeira, Curso de Direito Constitucional.

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